A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deixou para a próxima legislatura a decisão sobre o projeto da Política Nacional de Manutenção Predial, frustrando a expectativa de inclusão imediata dos arquitetos e urbanistas entre os profissionais habilitados para atuar na área.
Em sua despedida do Senado, na última reunião da comissão, nessa quarta-feira (17/12), para surpresa geral, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) não pediu de seu novo relatório sobre o projeto na pauta de votação.
O texto, datado de 02/12, atendia às ponderações apresentadas pelo CAU/BR em oposição ao relatório original, de 11/11, que restringia aos engenheiros as inspeções técnicas obrigatórias em edificações.
A mudança se deu após petição pública promovida pelo CAU/BR, que recebeu 6.516 assinaturas. Convencido dos argumentos de que a exclusão dos arquitetos fere a Lei 12.378/2010, que regulamenta a profissão no país, o senador Francisco Dornelles mudou o parecer. Apesar disso, deixou a tarefa por concluir, pois foi eleito vice-governador do Rio de Janeiro e não volta ao Senado no próximo ano.
Como em 2015 terá início uma nova legislatura, o projeto foi “engavetado” até que volte a ser colocado em pauta na CCJ para que seja designado um novo relator. A partir dessa etapa, a Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR voltará a atuar junto ao Senado, tendo em mãos os levantamentos, exposição de motivos e as assinaturas já colhidas para mudar o projeto.
Histórico
O PLC 31/2014 é de autoria do deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE), não reeleito, e estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial. A proposta determina a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas de edificações públicas ou privadas, destinadas a qualquer fim, em todo o país. O texto também estabelece regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos consumidores e usuários de imóveis.
Assim que o senador Dornelles apresentou seu primeiro relatório na CCJ, o CAU/BR prontamente expôs ao parlamentar o fato de o texto ir contra o que estabelece a Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou os CAU. Sensibilizado com as ponderações do Conselho, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou uma emenda sugerindo a substituição das expressões “engenheiro”, “CREA“ e “anotação de responsabilidade técnica”, respectivamente por “profissional habilitado”, “conselho profissional” e “documentação de responsabilidade técnica”. As expressões constavam nos artigos 6º, 8º e 9º da proposta.
Em paralelo, o CAU/BR promoveu a petição pública. O documento com as assinaturas digitais colhidas durante 10 dias no site da instituição repercutiu dentro do Congresso Nacional e foi fundamental para a mudança de posição do relator. Na nova versão do parecer, Dornelles, apesar de rejeitar as emendas do senador Cyro Miranda, acatava o pedido de flexibilizar as expressões utilizadas e tirar dos engenheiros a exclusividade na inspeção de edifícios. Na prática, o novo relatório atendia à demanda do CAU/BR e mantinha a possibilidade de arquitetos e urbanistas executarem as inspeções técnicas obrigatórias previstas no projeto de lei.
Outra modificação feita foi a exclusão das referências diretas à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No lugar da identificação direta da instituição, o novo texto fala em “normas técnicas vigentes”. Segundo Dornelles, a intenção é evitar que “alterações de nomes, atribuições ou números desatualizem a futura lei”.
Após passar pela CCJ, o projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, se aprovado pelos senadores, volta à Câmara dos Deputados, que deve votar modificações feitas pelo Senado Federal. Isso porque a versão do texto aprovada pelos deputados é a original, que previa a exclusividade de engenheiros para a realização das inspeções técnicas.
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