Nesta semana, uma dos principais itens da pauta de votações do Senado Federal é o Projeto de Lei Complementar 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal. O projeto consta da ordem do dia há duas semanas, mas não foi votado. Na quarta-feira, a Comissão Especial de Licitações realiza audiência pública com a participação do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Confira a agenda legislativa da semana de 13 a 18 de abril:
DIA 14/04/2015 – TERÇA-FEIRA
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Está na pauta do plenário do Senado Federal, desta terça-feira, o PLC 13 de 2013 que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Esta proposição tem constado na ordem do dia há duas semanas, mas não houve tempo para ser apreciada.
COMISSÕES
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA vai apreciar, na reunião desta terça-feira (14/04) o requerimento Nº 6, de 2015 (ITEM 1) que sugere a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a acompanhar e fiscalizar os recursos públicos federais investidos em obras inacabadas; listar os empreendimentos mais importantes nessas condições, apontando suas causas e identificando, se possível, responsabilidades; e propor medidas legislativas que possam corrigir os problemas existentes e evitar novas ocorrências, pelo prazo de 8 (oito) meses.
A CMA apreciará ainda o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 191, DE 2013 (ITEM 15), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.
Autoria: Senador Wilder Morais
Relatório: Pela aprovação com a emenda nº 1-CI e duas emendas que apresenta
Observações:
-Matéria apreciada pela CI, com parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1- CI.
LOCAL: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
HORÁRIO: 9h
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
IV. Requerimento nº 1.314/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 985, de 2015, do Sr. Domingos Neto, que altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para majorar as penas ali previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano, e dá outras providências. (Apensado ao PL 3.187/97) (NT 62 e T 64)
COMISSÕES
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC irá constituir a Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, criada em decorrência da aprovação doRequerimento nº 01/2015/CCJC, a ser denominada “Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos”, com o objetivo de analisar e propor possíveis encaminhamentos para o Projeto de Lei nº 1.292/1995, e seus apensados.
A CCJC apreciará ainda o PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 (item 103) – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
(Avulso Nº 229)
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E DEBATER OS EFEITOS DA CRISE HÍDRICA apreciará os seguintes requerimentos:
| 1 – | REQUERIMENTO Nº 1/15 – do Sr. Givaldo Vieira – que “convida o Senhor Vicente Andreu Guillo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas, para apresentação de diagnóstico geral da situação da água e de sua gestão no Brasil”. |
| 2 – | REQUERIMENTO Nº 2/15 – do Sr. Newton Cardoso Jr – que “solicita realização de Audiência Pública para debater os efeitos da crise hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água em Minas Gerais e em outros Estados do Brasil, com os seguintes convidados: Dr. Bergson Cardoso Guimarães – Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; e Sra. Maude Barlow – Conselheira sênior da ONU para água e Co-fundadora do Projeto Planeta Azul (Blue Planet Project)” |
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/2007 (SIMPLES NACIONAL OU SUPERSIMPLES) E APENSADOS apreciará o Requerimento nº. 8/2015 do Sr. Luiz Carlos Busato – (PLP 25/2007) – que “requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura“.
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min
DIA 15/04/2015 – QUARTA-FEIRA
SENADO FEDERAL
COMISSÕES
A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI vai apreciar, o Projeto de Lei do Senado Nº. 48. DE 2014 (ITEM 1) que Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para garantir incentivos à autoprodução de energia elétrica a partir da microgeração e minigeração distribuída, que utilizem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada.
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Autoria: Senador Inácio Arruda e outros
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1 – Será analisado pela CAE, em decisão terminativa.
A CI apreciará ainda o REQUERIMENTO Nº. 6, DE 2015 (ITEM 3) o qual requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para debater sobre energia solar e microgeração distribuída. O tema em destaque é, sem dúvida, de relevante interesse público. Nesse sentido, sugiro a participação dos convidados abaixo relacionados. 1. Representante do Ministério de Minas e Energia (MME); 2. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 3. Representante da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); 4. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR); 5. Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE); 6. Roberto Zilles, Professor Associado do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (USP).
Autoria: Senador Wilder Morais
LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
HORÁRIO: 8h30
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES
A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CDU apreciará o relatório do Deputado Silvio Torres ao Projeto de Lei Nº. 5.733/09 do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23/2004) – que “altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
PARECER: pela aprovação do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
LOCAL: Anexo II, Plenário nº 16
HORÁRIO: 10h
A CDU realizará também audiência pública para Debater o tema “a Paralisação de Obras Urbanas da Construção Civil no País: Situação dos Acordos de Leniência com as Empresas envolvidas na Operação Lava-Jato”.
(Em atendimento aos Requerimentos nºs 15, 16 e 17/15, de autoria da dep. Moema Gramacho).
Convidados:
Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Procurador-Geral da República;
Senhor Luís Inácio Adams – Advogado-Geral da União;
Senhor Valdir Moysés Simão – Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União,
Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira – Presidente do Tribunal de Contas da União.
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 11h
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –CMADS apreciará o relatório do Deputado Sarney Filho pelo rejeição do Projeto de Lei nº. 6830/2013, do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas”.
LOCAL: Anexo II, Plenário nº 09
HORÁRIO: 10h
A COMISSÃO DE CULTURA apreciará o parecer da Deputada Erika Kokay pela rejeição ao Projeto de Lei nº. 7152/2014 do Sr. Laercio Oliveira – que “denomina “Urbanista Lúcio Costa” o Complexo da Plataforma e da Estação Rodoviária do Plano Piloto, localizado em Brasília – DF”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição.
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES – CELICITA realizará audiência pública com os seguintes convidados (a confirmar):
NELSON BARBOSA, Ministro de EStado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG; e
ADAILTON CARDOSO DIAS, Diretor-Geral (interino) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
(Req. 9 e 15, do Dep. Nelson Marchezan Júnior)
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
DIA 16/04/2015 – QUINTA-FEIRA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(COMISSÃO GERAL)
(ÀS 11 HORAS)
EXPOSIÇÃO DO MINISTRO DAS CIDADES GILBERTO KASSAB
Na quinta-feira (16) ocorrerá Comissão Geral, no Plenário da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro Gilberto Kassab prestará Esclarecimentos relativos à pasta do Ministério das Cidades.
16 de abril de 2015, quinta-feira, às 11 horas.
REUNIÃO
Reunião com Thiago Queiroz da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical com vistas a apresentação de aplicativo de varredura de proposições legislativas no Congresso Nacional. O presente encontro objetiva o aprimoramento do trabalho da Assessoria Parlamentar do CAU/BR, por intermédio de um sistema que facilite o acompanhamento processual legislativo.
Horário: 14h
Local: sede da Queiroz Assessoria
