Tudo sobre a discussão da Nova Lei de Licitações
Um dos principais temas de interesse da Arquitetura e Urbanismo em discussão no Congresso Nacional é a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O tema é debatido na Câmara dos Deputados, por uma comissão especial, e no Senado Federal – o PLS 559/2013 chegou ao plenário mas a votação ainda não foi agendada.
Atropelando esse processo, o Congresso aprovou em 21/10/2015 a MP 678/2015 que, em última instância, torna inutil o debate da nova legislação realizado desde 2013 no mesmo parlamento.
O CAU/BR e as principais entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia defendem que todas as licitações de obras públicas só sejam realizadas a partir do projeto completo, que contém todas as especificações necessárias para a obra, incluindo materiais, orçamento e prazos. No entanto, a MP 678/2015 amplia a modalidade de “contratação integrada”, que permite a licitação a partir apenas de um anteprojeto, para os empreendimentos de mobilidade urbana, infraestrutura logística e na área de ensino, pesquisa e tecnologia. O veto à MP é a prioridade atual das entidades, conforme manifestado à Presidência da República em 03/11/2015.
O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, afirma que o projeto completo elimina riscos de atrasos ou aumentos de custos das obras, valoriza a qualidade dos equipamentos público e possibilita aos órgãos públicos de controle do Estado um melhor acompanhamento do que acontece na obra.
Leia aqui o documento “As Obras Públicas e o Direito à Cidade”.
Além disso, o projeto completo define bem as responsabilidades: “Quem projeta não constrói, e quem contrói não projeta. Essa separação de responsabilidade é fundamental para a lisura e defesa do interesse público em obras”, diz Haroldo. No ano passado, o CAU/BR enviou ao senador Renan Calhairos suas propostas para o PLS 559/2013 e alertando para os graves perigos que o RDC traz para o interesse público.
Veja o ofício do CAU/BR ao presidente do Senado.
O RDC, ou Regime Diferenciado de Contratação, permite que as obras sejam contratadas apenas a partir de um anteprojeto. O CAU/BR e outras entidades de Arquitetura e Urbanismo posicionam-se fortemente contra o RDC, por entender que a falta do projeto completo leva o poder público a abrir mão de seu papel de planejador da infraestrutura do pais, dos espaços e das edificações públicas das cidades, delegando para as empreiteiras a definição da qualidade do meio ambiente construído brasileiro.
A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que reúne os profissionais do Tribunal de Contas da União (TCU), também é contra a instituição do RDC conforme está no PLS 559/2013. Em reportagem da revista Auditar, publicada pela organização, os auditores dizem o seguinte:
“A realidade mostra que a legislação atual não possui elementos suficientes para incentivar e exigir maior planejamento dos governantes na realização de obras. A solução poderia vir com o Projeto de Lei 559/2013, que pretende substituir a Lei de Licitações (8666/1993), a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Mas apesar de ser fundamental no contexto cultural do Brasil, o planejamento das contratações públicas não foi contemplado. E pior: o PLS 559/2013 prevê uma série de retrocessos, como impedir que o Tribunal de Contas da União atue a qualquer momento, ainda que haja indícios de ilegalidade numa licitação”, diz a reportagem.
O assunto também foi debatido durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado em julho na Câmara dos Deputados. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”, afirmou o conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot. O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Veja mais detalhes no noticiário do CAU/BR a respeito do assunto:
02/12/2015 – Senado votará no dia 09/12 lei de licitações com “contratação integrada”
23/11/2015 – Secretário de Cidades apresenta relatório sobre obras do VLT de Cuiabá
23/11/2015 – Dilma sanciona MP “Lava Jato”, mas ato é inócuo até STF decidir liminar
20/11/2015 – RDC ampliado: STF concede liminar contra MP 678
16/11/2015 – PLS 559/2013: relator propõe manter “contratação integrada” para grandes obras
10/11/2015 – MP 678/2015: Planalto considerará posição de arquitetos e engenheiros
10/11/2015 – Estadão/Editorial: Perigosa abertura nas licitações
03/11/2015 – Entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo pedem veto à MP 678/2015
28/10/2015 – VETA, DILMA: CAU/BR convoca arquitetos para mobilização contra o RDC
27/10/2015 – RDC Lava Jato: imprensa nacional critica aprovação da MP 678/2015
21/10/2015 – Senado aprova Regime Diferenciado de Contratação “Lava Jato”
08/10/2015 – Câmara aprova RDC para obras na área de segurança pública
27/08/2015 – Novo marco regulatório na contratação de obras públicas avança no Senado
13/08/2015 – Pacote anticrise do Senado inclui revisão da Lei de Licitações
24/06/2015 – Dilma inclui “ações de Segurança Pública” no Regime Diferenciado de Contratações
08/06/2015 – Folha de S. Paulo: “Um ano após a Copa do Mundo, 35 obras não estão prontas”
18/05/2015 – Auditores do TCU: projeto da nova Lei de Licitações enfraquece controle
29/04/2015 – CAU/BR defende capítulo específico para serviços intelectuais na Lei de Licitações
28/04/2015 – CAU/BR participa de audiência pública sobre Lei de Licitações
17/04/2015 – Deputados criticam RDC em audiência sobre Lei de Licitações
13/04/2015 – Congresso cria mais uma frente para discutir a revisão da Lei de Licitações
08/04/2015 – Autor da Lei de Licitações: “RDC propicia a corrupção e a injustiça”
31/03/2015 – CAU/BR participará de discussões na Câmara sobre nova lei de licitações
26/03/2015 – Projeto completo será discutido em comissão e audiência pública na Câmara
24/03/2015 – A Lei das Licitações deve sofrer mudanças?
02/02/2015 – Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações
27/11/2014 – Dossiê técnico comprova ineficiência da “contratação integrada” no DNIT
DOCUMENTOS:
Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado
A importância da Lei de Licitações (Luiz Roberto Ponte, 2015)
