A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promoveu nesta segunda-feira (9/11) audiência pública sobre o Projeto de Lei Nº 97/2015, que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes”. A reunião, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reuniu representantes do governo federal, dos designers de interiores e dos arquitetos, entre eles o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.
Ele ressaltou que o CAU não é contra o projeto de lei e se colocou à disposição para ajudar os designers de interiores a organizarem sua profissão, mas ressaltou a importância de separar as atividades privativas da Arquitetura e do Urbanismo daquelas realizadas pelos designers de interiores, dentro de uma discussão estritamente técnica. “O CAU não pretende fazer uma reserva de mercado, mas defender a sociedade das más práticas”.
Haroldo explicou que é preciso que as intervenções no espaço devem ser feitas por profissionais qualificados, com respeito aos direitos autorais do autores. “É importante lembrar dos casos em que houve tragédias causadas por pessoas que não possuíam formação em estruturas, em instalações, gases, etc. Isso acontece por falta de formação, são leigos nessas áreas”, afirmou.
Cláudio Fischer, da Associação de Arquitetos de Interiores do Rio Grande do Sul, destacou que a organização foi criada em 1987 exatamente para proteger os clientes das ações de aventureiros. “A resolução Nº 51 do CAU/BR não exacerba as atribuições dos arquitetos, apenas as disciplina para que a sociedade saiba o que faz parte de nossas atividades”, ressaltou.
VETO – Paula Neder, arquiteta que atua na área de interiores, destacou que o Projeto de Lei na verdade ajuda a organizar essa questão da intervenção. “Os designers terão limites de atuação bem definidos”, disse. Jonatas Schmidt, advogado da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), afirmou que o interesse do proeto de lei é somente garantir a atividade dos designers, sem estabelecer fiscalização ou orientações de conduta ética, como o recebimento de comissões por indicação de produtos, a chamada “reserva técnica”.
A representante do Ministério do Trabalho na audiência, Joicy Mirelly, afirmou que o exercício da atividade por parte dos designers já é garantido, pelo fato de a pasta reconhecer a profissão, inclusive com a descrição das atividades. “É uma ocupação reconhecida oficialmente, os profissionais podem atuar com tranquilidade”, disse, destacando que outro projeto de lei com a mesma finalidade foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, por recomendação do Ministério. “Entendemos que naquele caso o projeto configurava uma reserva de mercado, por exigir formação específica para atuar na área de design de interiores”.
Ao final da audiência, a ABD propôs que o projeto de lei oferecesse não a regulamentação da atividade, mas apenas a garantia de seu exercício. A sugestão deve ser acatada pelo relator da matéria, senador Paulo Paim. Segundo ele, o PL 97;2015 deve ser posto em votação na Comissão de Direitos Humanos já no dia 18 de novembro.
Fonte: CAU/BR
