Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
Modelo de contrato a ser anexado no RRT de Cargo-Função.
Modelo Contrato de Prestacao de Servicos
Modelo de Atestado Técnico
Modelo de Atestado a ser anexado a solicitação de baixa de RRT e de emissão da Certidão de Arcevo Técnico.
Notas:
1. O modelo de Atestado disponibilizado pelo CAU/TO é um documento sugestivo podendo a sua formatação ser alterada pelo Emitente desde que as informações constantes atendam no todo o que estabelece a Resolução nº 24 do CAU/BR de 6 de junho de 2012.
2. O atestado é a declaração fornecida pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante, que se apresenta como prova da realização da obra ou do serviço técnico nele descrito, identificando seus elementos quantitativos e qualitativos, valores, local e períodode da sua execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.
3. As informações e os dados técnicos quantitativos e qualitativos constantes do atestado devem ser declarados pelo representante legal da pessoa jurídica contratante ou, por representação desta, por um arquiteto e urbanista ou outro profissional que como ele tenha atribuições profissionais que o habilitem a realizar as atividades atestadas.
4. O registro do atestado será deferido se, após a análise da documentação apresentada, verificar-se que há correspondência entre os dados informados e aqueles constantes dos RRT registrados no CAU/UF em nome do arquiteto e urbanista responsável.
5. O atestado que se referir a obras ou serviços técnicos parcialmente executados deverá explicitar quais as etapas e em que período os mesmos foram realizados.
6. Quando o atestado a ser registrado no CAU/UF se referir a obras ou serviços técnicos subcontratados ou subempreitados, será necessária a apresentação de prova de anuência do contratante inicial ou de documentos que comprovem a efetiva participação do arquiteto e urbanista na execução das atividades atestadas.
7. A CAT perderá validade se houver qualquer modificação nos dados técnicos qualitativos ou quantitativos constantes dos RRT que a constituem ou se for constatada qualquer alteração das informações constantes no atestado a que se refere.
8. É de extrema importância que o requerente se atente a todas as informações que dispõe aResolução nº 24 do CAU/BR de 6 de junho de 2012.
