28/02/2019 – O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA), reitera e apoia a Manifestação Técnica do CAU/RS a respeito das notificações abusivas praticadas contra arquitetos e urbanistas por parte de empresas de software.
Tais empresas têm praticado atos que parecem violar, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor ao “Utilizar, em suas notificações, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer” (Art. 71).
Ao tomar ciência de diversos casos nos quais os profissionais foram surpreendidos com alegações de suposto crime e constrangimento – como a opção de “cooperar voluntariamente” com a compra imediata de licenças de software para compensar pelo uso não licenciado – o CAU/RS preparou uma Manifestação Técnica preliminar que pode ser acessada aqui.
Assim como o CAU/RS, o CAU/PA não questiona se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. A questão é a forma de abordagem e as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.
Recomenda-se que o profissional, ao receber notificação que apresente indícios de constrangimento ilegal, não realize ato algum que venha a onerar ilegalmente seu patrimônio. O CAU/BR já se posicionou a respeito de uma das empresas parceiras e informou que continua buscando “melhores condições para os profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Acesse o documento do CAU/BR aqui.
