O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará apresentou, no último dia 11, impugnação ao Edital de Tomada de Preços nº 001/2021 PMI – TP, cujo objeto da licitação é a Contratação de empresa para serviço de construção de uma praça esportiva no bairro do Tucumã na cidade de Igarapé-Miri, atividade também do profissional de Arquiteto e Urbanista.
Consta no referido edital, no subitem 3.7.1, 7.2.3.2, 7.2.3.3 e 15.3, que para a comprovação da capacidade técnica operacional e profissional, o responsável técnico com aptidão para desempenhar a atividade pertinente ao objeto da licitação deve ter Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA- Pessoa Física e Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA – Pessoa Jurídica, Carteira de Identidade Profissional do Engenheiro.
É de conhecimento público que desde o ano de 2010 o CREA deixou de registrar os arquitetos e urbanistas, em virtude da Lei 12.378/2010, que veio regulamentar o exercício da Arquitetura e Urbanismo e que criou o CAU/BR e os CAUs/UFs.
Portanto, solicitou-se a reforma itens 3.7.1, 7.2.3.2, 7.2.3.3, 15.3 do edital de Tomada de Preços nº N.º 001/2021 PMI – TP, de forma a possibilitar que as certidões e o Registro de Responsabilidade Técnica exigidos, possam ser também expedidos pelo CAU/PA, conferindo a habilitação, no mencionado procedimento licitatório, dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo que preencham as demais condições do edital;
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará – CAU/PA, tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, para impedir o exercício ilegal ou irregular da profissão. Desde 2012 o CAU/PA tem realizado impugnação de editais que excluem a participação do arquiteto e urbanista. Por isso, informamos aos profissionais que observem os editais que constem qualquer irregularidade e que comuniquem o Conselho para que medidas como essa possam ser realizadas.
Você também pode contribuir com as ações de fiscalização do Conselho, cadastrando uma denúncia nos canais disponíveis abaixo:
- Através do ambiente profissional do SICCAU
- Email: fiscalizacao@caupa.gov.br
- Whatsapp: (91) 99344-4716.