“Transparência e Boas Práticas nos Conselhos de Fiscalização Profissional” foi o tema principal do evento intitulado Diálogo Público, promovido, na última quinta-feira (07/4) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de orientar gestores em questões administrativas e gerenciais. Representantes do CAU/BR e de CAU/UFs estiveram presentes na sede do TCU, em Brasília, onde técnicos do Tribunal apresentaram os resultados da auditoria realizada no universo dos conselhos profissionais sobre o atendimento à Lei de Acesso à Informação.
O CAU/BR segue à risca as determinações de transparência das informações no serviço público, tendo sido apontado em acórdão do TCU como referência para os demais Conselhos. Para apresentar o Portal da Transparência do CAU/BR, atendendo convite do TCU, o presidente do CAU/BR, arquiteto e urbanista Haroldo Pinheiro, contou a experiência do Conselho em boas práticas em acesso à informação e transações compartilhadas.
A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida por “LAI”, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas por qualquer cidadão. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para determinar o cenário atual de cumprimento da LAI pelos conselhos, foi aplicado um questionário com 99 itens que abrangiam perguntas com respostas únicas de “sim” ou “não”. Dos 535 conselhos pesquisados (federais e regionais), cerca de 95% responderam o formulário enviado pelo TCU.
Como resultado dessa pesquisa, se observou um baixo nível de transparência e pouca divulgação das informações, principalmente de itens como indicadores e metas de planejamento, resultados de licitações, despesas de exercícios anteriores, relatórios de auditorias, atas, pagamentos e salários. “A princípio, buscamos identificar esses fatores e dar as nossas ações um caráter pedagógico e não punitivo. Devemos adotar a transparência como instrumento de eficiência da gestão, o que aumenta a segurança do administrador numa tomada de decisão”, definiu o auditor federal de controle externo do TCU, Carlos Fettermann Bosak.
Em sua exposição, o presidente do CAU/BR apresentou o Centro de Serviços Compartilhados do CAU (CSC), o qual coordena o Sistema de Comunicação e Informação do CAU (SICCAU), a Rede Integrada de Atendimento (0800-883-0113) e o Sistema de Inteligência Geográfica (IGEO), além dos fornecedores dos sistemas de informações contábeis, financeiras e administrativas dos CAU. “O Portal de Transparência do CAU é o mais novo componente do CSC”, informou Haroldo Pinheiro. Trata-se de um sitio eletrônico hospedado localmente pelo CSC e traz 60 páginas com informações e documentos, incluindo 13 relatórios de consulta automatizados.
O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, fez um relato histórico sobre a criação, privilégios jurídicos e judiciais, entre outros aspectos que atingem os conselhos de fiscalização profissionais desde os anos 30 até os dias atuais. Atualmente, existem 535 conselhos, que, juntos, somam a receita anual estimada de R$ 3,3 bilhões (2013). “Além de fiscalizarem o exercício da profissão, os conselhos são órgãos de consulta do Governo, e devem propiciar às instituições do Estado e aos milhares de profissionais meios de avaliar se os cumprem adequadamente seu papel e aplicam corretamente seus recursos”, explicou o ministro Weder.
Participou, ainda, como um dos palestrantes do dia, o diretor de Normas e Gestão de Contas da Secretaria de Métodos e Procedimentos de Controle (Semec- TCU), Geovani Ferreira de Oliveira, que tratou dos relatórios de gestão e das contas ordinárias em Conselhos de Profissão. “Os relatórios de gestão não são instrumentos de autopromoção dos Conselhos e que os destinatários não são somente os órgãos de controle”, lembrou Geovani de Oliveira.
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Com informações do CAU/DF
