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Comunicado oficial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA) sobre o concurso público da prefeitura de Castanhal

Comunicado oficial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA) sobre o concurso público da prefeitura de Castanhal

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA) informa aos profissionais de arquitetura e urbanismo e ao público em geral que tomou conhecimento do recente edital de concurso público divulgado pela Prefeitura de Castanhal, o qual oferece para o cargo de arquiteto e urbanista uma remuneração de R$ 1.412,00. Este valor está significativamente abaixo do salário mínimo profissional estabelecido para a categoria, configurando-se como uma prática que desvaloriza o exercício profissional e viola os direitos dos arquitetos e urbanistas.
Conforme a Lei 4.950-A/66, o piso salarial do profissional Arquiteto e Urbanista é de:

Para seis horas diárias trabalhadas, 6 salários mínimos;
Para sete horas diárias trabalhadas, 7,25 salários mínimos;
Para oito horas diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos.

Diante desta situação, o CAU/PA está adotando as seguintes medidas:

Análise do Edital: Estamos realizando uma análise detalhada do edital para identificar todas as possíveis irregularidades e aspectos que contrariam as normas profissionais e legais vigentes.

Processo de Fiscalização: Iniciaremos um processo de fiscalização rigoroso, com o objetivo de averiguar e confirmar a inadequação da remuneração oferecida no concurso.

Notificação à Prefeitura de Castanhal: O CAU/PA notificará formalmente a Prefeitura de Castanhal sobre as irregularidades identificadas, enfatizando a necessidade de respeitar o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

Envio de Ofício Solicitando a Retificação do Edital: Encaminharemos um ofício à Prefeitura de Castanhal solicitando a imediata retificação do edital, para que a remuneração oferecida esteja em conformidade com o salário mínimo profissional estabelecido para a categoria.

O CAU/PA reitera seu compromisso com a valorização dos profissionais de arquitetura e urbanismo e com a garantia de condições de trabalho que respeitem a dignidade e a importância do exercício profissional. Continuaremos a acompanhar de perto esta questão e a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos dos arquitetos e urbanistas sejam plenamente respeitados.

Agradecemos a atenção de todos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA)

Atualizado:

Comunicado de Impugnação do Edital de Concurso Público

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA) informa que, após análise detalhada, impugnou formalmente o Edital de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Castanhal para o cargo de Arquiteto e Urbanista. A impugnação foi realizada na sexta-feira, dia 15, devido à incompatibilidade da remuneração proposta com o estabelecido pela Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e resoluções do CAU/BR.

Esta medida visa assegurar a valorização dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, garantindo que a remuneração esteja alinhada aos padrões legais e éticos da profissão, permitindo a qualidade do desenvolvimento urbano e o bem-estar social em Castanhal.

O CAU/PA reitera seu firme compromisso com a defesa e valorização dos arquitetos e urbanistas, assegurando que suas condições de trabalho e remuneração reflitam a importância e a complexidade de suas contribuições para o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida nas cidades. Estamos dedicados a promover um ambiente profissional justo e a fortalecer o papel essencial dos arquitetos na construção de espaços mais humanos, seguros e inclusivos.

Taynara do Vale Gomes Pinho
Presidente do CAU/PA

 

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