Lei de Licitações: senador defende reinclusão dos concursos de projetos

A atual Lei de Licitações (8.666/1993) especifica que as licitações de projetos de Arquitetura e Urbanismo para obras públicas devem ser feitas “preferencialmente” por meio de concursos públicos. No entanto, a última versão do PLS 559/2013, em tramitação na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado, com o objetivo de revisar a Lei, não mantem o dispositivo. Aliás, sequer menciona concurso de projetos, que para entidades como o CAU/BR e o IAB devem ser obrigatórios.

Com o objetivo de ao menos restabelecer a possibilidade já existente, o senador Paulo Bauer (PSDB/SC), apresentou emenda sugerindo a inclusão no projeto substitutivo do relator do PLS 559/2013, Fernando Bezerra, do seguinte parágrafo:

“O concurso será a modalidade licitatória utilizada preferencialmente para a contratação de projetos básico ou executivo de arquitetura”.

O concurso, pela proposta, será precedido de regulamento próprio, com especificações pertinentes a cada caso, como ocorre atualmente.

Entre as vantagens da modalidade,  ele elenca:

– Contrata-se o melhor projeto e não a empresa;

– A Administração pública sabe qual é o projeto que está comprando;

– O projeto é entregue no prazo, sem aditivos e aumentos de custos;

– Há aumento de competitividade entre as empresas projetistas;

– O melhor projeto é selecionado por especialistas na área;

– Há isonomia e impessoalidade na seleção do melhor projeto.

Na essência, o senador repete argumentos utilizado pelo auditor do TCU André Pachioni Baeta, em artigo publicado pela revista “Infraestrutura Urbana” em novembro de 2014 (link para http://www.caubr.gov.br/auditor-do-tcu-defende-concurso-para-contratacao-de-projetos ).

Na justificação de sua proposta, Paulo Bauer lembra que o concurso é a única modalidade licitatória de projetos em que o contratante tem pleno conhecimento da solução adotada antes de contratar e pagar pelo serviço, ao contrário das licitações de melhor técnica e preço, cujo objetivo é contratar a melhor empresa, não necessariamente selecionar o melhor projeto.

O senador diz também que considerando-se que, no momento da contratação, a vencedora do concurso já dispõe de um projeto conceitual com as principais soluções técnicas do empreendimento, há maiores garantias do recebimento de um projeto com a qualidade desejada, contendo todos os elementos especificados no instrumento convocatório, dentro do prazo estabelecido.

Outro argumento é que trata-se de modalidade licitatória democrática, que permite a participação ampla e irrestrita de profissionais, com um aumento de competitividade entre as empresas projetistas e a abertura de espaços para revelação de novos nomes.

“O melhor projeto é selecionado por especialistas na área, por ser de praxe que a comissão de licitação seja auxiliada por uma banca ou comissão julgadora integrada por pessoas de noticio conhecimento na matéria”, diz a emenda.

“Como as propostas são entregues em envelopes lacrados, sem nenhuma identificação dos autores dos trabalhos, há isonomia e impessoalidade na seleção do projeto projeto, pois os concursos conferem maior transparência e lisura à contratação de serviços técnicos’.

CONCURSOS EM BRASÍLIA – Mesmo não sendo profícuo em concursos de projetos de obras públicas, o Brasil tem um histórico de bons exemplos de uso da modalidade. O Plano Piloto de Brasília, feito por Lúcio Costa, em 1957, é o mais conhecido. Nessa quinta-feira, dia 22/09, o CAU/BR lança o concurso público de arquitetura para a construção de sua sede conjunta com o IAB-DF em Brasília.
Outros casos recentes de Brasília são os concursos promovidos na cidade pela Codab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) para projetos de unidades habitacionais, unidades básicas de saúde e centros de ensino fundamental e centros de ensino infantil. Também na capital federal são destaques recentes, entre outras,  as obras construídas resultantes dos concursos de projetos para a sede do SEBRAE (projeto dos arquitetos Alvaro Puntoni, Luciano Margotto, João Sodré e Jonathan Davies), de 2010;  para a sede da Fundação Habitacional do Exército (projeto dos arquitetos Danilo Macedo, Elcio Gomes, Fabiano Sobreira, Newton Godoy, Filipe Monte Serrat e Daniel Lacerda), de 2005; para a ponte JK (projeto do arquiteto Alexandre Chan), de 1998; e da Câmara Legislativa do DF (projeto dos arquitetos Luis Mauro Freire, Maria do Carmo Vilariño, Fábio Mariz Gonçalves, Zeuler Rocha Melo de Almeida Lima, Eurico Ramos Francisco e Lívia Leite França), de 1989.

CONCURSOS NO BRASIL – Nos anos 1940, os irmãos Marcelo e Milton Roberto venceram concurso, organizado pelo IAB, para o projeto do terminal do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Em 1981, a Prefeitura de São Paulo lançou mão de um concurso para escolher o projeto do novo Anhangabaú, de autoria de Jorge Wilheim, Rosa Rosa Kliass e Jamil José Khouri.

Na história recente, existem vários outros exemplos de obras construído país resultantes de concursos de arquitetura. Em Goiânia, o Complexo Trabalhista do TRT da 18ª Região, em Goiânia, de autoria do escritório Corsi Hirano Arquitetos, resultou de concurso nacional realizado em 2007.

Em Araras, no interior do Estado de São Paulo, o Centro Cultural da cidade foi objeto de outro concurso nacional de projetos realizado em 2004, tendo sido vencedora a proposta dos arquitetos Bruno Bonesso Vitorino, André Dias Dantas, André Maia Luque, Fernando Botton e Renato Dala Marta.

No Recife, o  escritório O Norte – Oficina de Criação  (arquitetos
Bruno Lima, Francisco Rocha, Lula Marcondes, com participação de Fábio Comunello) foi o vencedor do concurso para a Escola Novo Mangue, uma escola pública direcionada para educação ambiental.  O concurso foi organizado, em 1999, em conjunto pelo Centro de Cidadania Umbu-Ganzá, UNICEF, Prefeitura da Cidade do Recife e com financiamento internacional pela Rede de TV de Luxemburgo.

Outra obra construida: em Campina Grande, na Paraiba, o projeto da sede do CREA, de autoria do escritório MAPA (MAAM + Studioparalelo). Foi premiado em concurso realizado em 2010.

OBRAS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR – Em 2013, o IAB e a Marinha do Brasil promoveram o concurso que selecionou o melhor projeto de arquitetura para as novas instalações da base brasileira Estação Antártica Comandante Ferraz. Em primeiro lugar, ficou o projeto dos profissionais do Estúdio 41, de Curitiba, coordenado pelo arquiteto Fábio Henrique Faria e tendo como coautores Emerson Jose Vidigal, Eron Costin e João Gabriel de Moura Rosa Cordeiro.

A estação, que substitui a que foi destruída em incêndio em 2012, tem área construída de aproximadamente 3,2 mil m² e foi instalada no mesmo local onde estava a anterior, com capacidade estimada para 64 pessoas durante o verão e de 34 no inverno. A estação abriga militares da Marinha e pesquisadores.

O Pavilhão do Brasil para a Expo Milão 2015  resultou de concurso nacional realizado em 2014, promovido pela Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e organizado pelo IAB-DF. O projeto é de autoria do Studio Arthur Casas e do Atelier Marko Brajovi.

Saiba mais:

• As vantagens dos concursos para contratação de projetos
• Concursos de Projetos: algumas obras construídas no Brasil e no exterior
• Concursos de Arquitetura no Brasil: 2005 a 2014. Entre o potencial  e o real.Pesquisa sobre concursos nacionais realizados entre 2000 e 2017
• Tese de doutorado: Arquitetos Paulistas e os Concursos Nacionais de Arquitetura – 1990 a 2010
• Livro – Projetos para Brasília – 1927-1957
• Dicas de leitura: Concursos de Projetos: Hipóteses do real 1971-2011

Fonte: CAU/BR