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Ministério Público aponta “indevida intromissão” na Conferência das Cidades

O Ministério Público Federal apontou “indevida intromissão” do Governo Federal na Conferência das Cidades, evento público que propõe diretrizes para o desenvolvimento urbano do Brasil por meio da participação popular. Em maio deste ano, o presidente Michel Temer adiou a Conferência que seria realizada em setembro para 2019 e tirou do Conselho das Cidades o poder para convocar o evento. O Conselho possui hoje cinco membros arquitetos e urbanistas – representantes do CAU/BR, do IAB, ABEA e FNA.

Os procuradores Deborah Duprat e Felipe Fritz Braga recomendam ao presidente Michel Temer ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, que convoque o Conselho das Cidades para decidir sobre a data de realização Conferência. Eles afirmam que as últimas ações do governo nessa área contrariam “as cláusulas constitucionais da gestão participativa e democrática” e “sinalizam a clara intenção de esvaziar por completo as atribuições e atividades do Conselho das Cidades”. O Ministério Público adverte que o não-cumprimento da recomendação poderá ensejar ações judiciais, civis e criminais, contra agentes públicos.

Leia aqui a recomendação do Ministério Público sobre a Conferência das Cidades

A recomendação cita diversas leis para destacar os problemas contidos no Decreto 9.076/2017. A Constituição Federal, no seu art. 182, estabelece que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o desenvolvimento da função social das cidades, enquanto construção coletiva e participativa, e o bem-estar de seus habitantes; já o art. 29 prevê a participação popular no planejamento urbano, através da cooperação de associações. A Lei 10.257/2001 determina a utilização de órgãos colegiados de política urbana e a realização de conferências sobre assuntos de interesse urbano. “Uma vez estabelecida sua criação por lei, a organização de suas atividades não pode prescindir de prévia deliberação colegiada, sob pena de indevida intromissão do Poder Executivo no órgão, com riscos à sua independência na tomada de decisões, diz o texto.

Destaca-se ainda que a descontinuidade dos mandatos dos atuais conselheiros, que vencem em setembro, compromete toda a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano dos últimos anos, com reflexos, inclusive, sobre outros programas sociais como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), cujo Conselho Gestor é eleito pelo Conselho das Cidades.

 

Marca da Conferência que estava marcada para setembro e foi adiada para 2019

Na última Conferência das Cidades, realizada em 2013, os representantes dos arquitetos e urbanistas conseguiram aprovar uma moção que pede a contratação de mais arquitetos e urbanistas nos órgãos de governo, com o objetivo de melhorar os serviços públicos nas cidades. Leia a íntegra da moção, aprovada com 630 votos:

“Os delegados reunidos em Brasília, na 5° Conferência Nacional das Cidades, requerem dos poderes nacional, estaduais e municipais a ampliação do número de Arquitetos e Urbanistas em seus quadros visando à melhoria das condições urbanas e a solução dos problemas de planejamento urbano, na garantia da função social da propriedade, saneamento, mobilidade urbana, patrimônio histórico e habitação. Por um Estado Brasileiro forte com mais Arquitetos e Urbanistas!”

A moção foi sugerida pelo presidente da FNA, Jeferson Salazar, contando com 630 assinaturas de apoio, mais do que o dobro do necessário para ser votada em plenário.

Fonte: CAU/BR

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