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MP 700 perde vigência por não ser votada por deputados e senadores

senado-agencia-senadoNo último dia 17/05, a Medida Provisória 700/2015 perdeu a vigência, uma vez que não foi à votação no Congresso. O arquivamento foi anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. A MP 700 possibilitava às empreiteiras a realização de desapropriações de utilidade pública para a execução de empreendimentos com o uso da “contratação integrada”, instrumento que dispensa o projeto nas licitações. A comissão mista que examinou a MP chegou a ser instalada, mas o relatório não foi examinado.

As discussões entre entidades no setor da Arquitetura já haviam manifestado insatisfação quanto à proposta. O IAB, com apoio do CAU/BR, criticou a forma como a MP foi conduzida e como ela seria aplicada, caso fosse aprovada. Sua influência seria direta na infraestrutura da cidade, e na falta de diálogo entre empreiteiros e cidadãos.

Tendo em vista que a cidade é um bem comum, a manifestação ressaltava que o governo não poderia decidir o que seria ou não feito com espaços públicos sem contar com a participação direta da comunidade local.

A manifestação, já feita, contou com o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR), da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e do Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO).

Fonte: CAU/BR

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