Destaques

Pacote anticrise do Senado inclui revisão da Lei de Licitações

A “Agenda Brasil”, pacote de projetos de lei que o Senado deve colocar em votação em breve, inclui o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (8.666/1993). A Agenda Brasil foi proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e está sendo discutida junto a representantes do Governo Federal. O objetivo é da iniciativa é promover ações que levem ao desenvolvimento econômico do país.

A revisão da Lei de Licitações é o primeiro item da agenda referente às ações de “equilíbrio fiscal” (veja aqui). Porém, como está, o PLS 559/2103 mantém como opção de contratação de obras públicas o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite que as obras sejam contratadas apenas a partir de um anteprojeto. O CAU/BR e outras entidades de Arquitetura e Urbanismo posicionam-se fortemente contra o RDC, por entender que a falta do projeto completo leva o poder público a abrir mão de seu papel de planejador da infraestrutura do pais, dos espaços e das edificações públicas das cidades, delegando para as empreiteiras a definição da qualidade do meio ambiente construído brasileiro.

A proposta defendida pelo CAU/BR é que todas as licitações de obras públicas só sejam realizadas a partir do projeto completo, que contém todas as especificações necessárias para a obra, incluindo materiais, orçamento e prazos. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, afirma que o projeto completo elimina riscos de atrasos ou aumentos de custos das obras, valoriza a qualidade dos equipamentos público e possibilita aos órgãos públicos de controle do Estado um melhor acompanhamento do que acontece na obra.

Além disso, o projeto completo define bem as responsabilidades: “Quem projeta não constrói, e quem contrói não projeta. Essa separação de responsabilidade é fundamental para a lisura e defesa do interesse público em obras”, diz Haroldo. No ano passado, o CAU/BR enviou ao senador Renan Calhairos suas propostas para o PLS 559/2013 e alertando para os graves perigos que o RDC traz para o interesse público. Veja o ofício don CAU/BR em http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/04/PLS-559.pdf

A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que reúne os profissionais do Tribunal de Contas da União (TCU), também é contra a instituição do RDC conforme está no PLS 559/2013. Em reportagem da revista Auditar, publicada pela organização, os auditores dizem o seguinte:

“A realidade mostra que a legislação atual não possui elementos suficientes para incentivar e exigir maior planejamento dos governantes na realização de obras. A solução poderia vir com o Projeto de Lei 559/2013, que pretende substituir a Lei de Licitações (8666/1993), a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Mas apesar de ser fundamental no contexto cultural do Brasil, o planejamento das contratações públicas não foi contemplado. E pior: o PLS 559/2013 prevê uma série de retrocessos, como impedir que o Tribunal de Contas da União atue a qualquer momento, ainda que haja indícios de ilegalidade numa licitação”, diz a reportagem.

O assunto também foi debatido durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado em julho na Câmara dos Deputados. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”, afirmou o conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot. O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

Saiba mais sobre a Lei de Licitações

DOCUMENTOS:

Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, debatem itens da chamada Agenda Brasil. Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil

 

ARTIGOS

“Projeto executivo é etapa fundamental” – Artigo de Washington Fajardo

CAU/BR cria comissão para estudo da nova Lei de Licitações

Projeto completo é antídoto para aditivos de obras, diz Haroldo Pinheiro

Auditor do TCU André Pachioni defende concurso para contratação de projetos

 

NOTÍCIAS

Dilma inclui “ações de Segurança Pública” no Regime Diferenciado de Contratações

Folha de S. Paulo: “Um ano após a Copa do Mundo, 35 obras não estão prontas”

Auditores do TCU: projeto da nova Lei de Licitações enfraquece controle

CAU/BR defende capítulo específico para serviços intelectuais na Lei de Licitações

CAU/BR participa de audiência pública sobre Lei de Licitações

Deputados criticam RDC em audiência sobre Lei de Licitações

Congresso cria mais uma frente para discutir a revisão da Lei de Licitações

Autor da Lei de Licitações: “RDC propicia a corrupção e a injustiça”

CAU/BR participará de discussões na Câmara sobre nova lei de licitações

Projeto completo será discutido em comissão e audiência pública na Câmara

Câmara dos Deputados instalou comissão especial para estudar alterações na lei 

Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Você conhece a Resolução CAU/BR 198/2020? Saiba mais!

Na Rede: conheça a Rede de Vantagens para Arquitetos, Arquitetas e Urbanistas do Pará.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo participa da inauguração do Escritório Modelo e Sala de Negócios da UNAMA Ananindeua.

Pular para o conteúdo