Já está disponível petição pública online contra a aprovação pelo Senado Federal da MP 630/13, que expande o regime de contratação diferenciada para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas. De acordo com o texto, a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”. Isso quer dizer: a contratação da obra é feita antes de existir projeto. A assinatura da petição pode ser feita AQUI. 

A MP 630/13 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a análise pelo Senado Federal.  “Se aprovada, estaremos na contramão do que as ruas pediram. Sem um projeto completo, elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parâmetros orçamentários para garantir a qualidade da obra, o preço justo e tampouco controlar o aumento de custos”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Em respeito aos brasileiros, é imperativo que o Senado Federal reverta esse temeroso cenário”.

Manifestantes que saíram às ruas em junho de 2013, em dezenas de cidades brasileiras, pediram transparência nos gastos públicos e urbanismo. Ou seja, cidades bem planejadas e administradas com ética e que ofereçam boa qualidade de vida a cada cidadãos. A MP 630 segue no sentido de contrário ao correto planejamento urbano e entrega às empreiteiras a tarefa de planejar as áreas públicas das cidades brasileiras.  Na prática, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra.

Por isso a campanha Alerte o Senado continua. Envie mensagem de repúdio à MP 630 para os endereços eletrônicos dos líderes das bancadas no Senado e para a relatora Gleisi Hoffmann.AQUI você encontra a lista dos emails dos parlamentares:   

“Sou contra a contratação diferenciada de todas as obras públicas. É imperioso que o Senado Federal  rejeite a MP 630/13, que expande o regime de contratação diferenciada para todas as obras públicas, em todas as esferas administrativas. Isso significa que o poder público poderá licitar qualquer obra sem projeto! Ficam comprometidas a transparência, a qualidade da obra, o  controle sobre o aumento de custos e a ampliação dos prazos. O Estado entrega para as empreiteiras a tarefa de planejar as áreas públicas de nossas cidades.”

Nota de repúdio veiculada pelo CAU/BR:

Entenda a importância de projeto para obras pública: