Conselho se une a dezenas de entidades que pedem adiamento da votação do PL 4162/2019, marcada para quarta-feira (24)
O Senado Federal está para votar o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4162/2019), com novas regras para concessão de serviços de água e esgoto para empresas privadas. Nesta segunda-feira, 22 de junho, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, enviou aos senadores e senadoras manifestação do conselho pedindo mais debates sobre o tema, considerando o cenário atual da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o CAU/BR, a proposta legislativa poderá trazer impactos enormes para o acesso universal à água e ao esgoto neste momento em que grande parte da população enfrenta uma crise de saúde pública e outra de ordem econômica.
Confira a íntegra da manifestação:
Aos Senadores da República e à sociedade brasileira:
Com a previsão de votação do novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4162/2019) no Senado Federal, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) reafirma sua defesa de soluções que garantam o acesso universal e equitativo à água potável e à coleta e tratamento de esgoto para toda a população, direitos humanos inalienáveis.
O debate do tema merece ser feito da forma mais democrática, transparente e sem açodamentos, envolvendo todos os setores, o que é inviável no cenário atual da pandemia da covid-19. Nesse sentido, o CAU/BR compartilha da preocupação de partidos e lideranças de entidades quanto à votação da matéria ocorrer já nesta quarta-feira (24), por meio remoto, no Plenário Virtual.
Os serviços de saneamento básico são de fundamental importância no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O contágio em larga escala escancarou as grandes dificuldades sanitárias e de controle epidemiológico em nossas cidades, caracterizadas por enormes desigualdades socioeconômicas e deficiências das condições habitacionais das moradias de grande parte da população das pessoas e a falta de infraestrutura nas periferias.
Dessa forma, o PL 4162/2019 trata de um tema de interesse estratégico para toda a população brasileira. Estabelecer novas regras para concessão de serviços públicos a empresas privadas – principalmente neste setor que se utiliza do sistema de subsidio cruzado, o que garante o fornecimento de serviços às cidades de pequeno porte – poderá trazer impactos enormes para o acesso universal à água e ao esgoto neste momento em que grande parte da população sofre os efeitos combinados desta terrível pandemia com a gravíssima crise econômica que se avizinha.
O CAU/BR solicita a promoção de novas discussões levando em conta a situação atual de pandemia, com debates nas comissões temáticas e adiamento da votação para o retorno dos senadores às atividades presenciais, uma vez que é de conhecimento público o interesse de grandes grupos privados na matéria. Todos os atores do setor de saneamento básico devem ser ouvidos, e o interesse público deve prevalecer para garantir o desenvolvimento saudável de nossas cidades, como já reiterado pelo CAU/BR em manifestações anteriores.
Luciano Guimarães
Presidente do CAU/BR
