Aos Colegas Arquitetos e Urbanistas do Pará,
Estão tramitando na Câmara dos Deputados dois projetos o Projeto de Lei 9819 que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 910, de 2018, que “susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013″. Essas iniciativas desregulamentam a profissão de arquiteto e urbanista, pois eliminaria as atividades privativas da profissão, e destroem importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.
Observa-se que não se trata de uma ação corporativista mas sim a defesa da segurança e da saúde da sociedade e do meio ambiente, que deve ser garantida por profissionais de formação superior em Arquitetura e Urbanismo, tecnicamente habilitados para suas atividades.
VAMOS VOTAR CONTRA ESSAS INICIATIVAS E DEFENDER NOSSA PROFISSÃO!
Vote DISCORDO contra o PL 9818/2018, que altera a Lei da Arquitetura e Urbanismo. Em https://bit.ly/2JhegiQ
Vote DISCORDO contra o PDC 901/2018, que revoga a Resolução CAU/BR 51. Em https://bit.ly/2qRNwPn
Fonte: CAU/BR
Uma resposta
SOU ABSOLUTAMENTE CONTRA oProjeto de Lei 9819 que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 910, de 2018, que “susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013.