107º Reunião Plenária Ordinária
em 09/07/2021
Ata da Sessão Plenária nº 107
106º Reunião Plenária Ordinária
em 11/06/2021
Ata da Sessão Plenária nº 106
105º Reunião Plenária Ordinária
em 14/05/2021
Ata da Sessão Plenária nº 105
104º Reunião Plenária Ordinária
em 16/04/2021
Ata da Sessão Plenária nº 104
103° Reunião Plenária Ordinária
em 12/03/2021
Ata da Sessão Plenária n° 103

102° Reunião Plenária Ordinária
em 12/02/2021
Ata da Sessão Plenária n° 102

101° Reunião Plenária Ordinária
em 07/01/2021
Ata da Sessão Plenária n° 101

100ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/12/2020

Ata da Sessão Plenária nº 100

99ª Reunião Plenária Ordinária

em 13/11/2020

Ata da Sessão Plenária nº 99

98ª Reunião Plenária Ordinária

em 23/10/2020

Ata da Sessão Plenária nº 98

97ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/09/2020

Ata da Sessão Plenária nº 97

96ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/08/2020

Ata da Sessão Plenária nº 96

95ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/07/2020

Ata da Sessão Plenária nº 95

94ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/06/2020

Ata da Sessão Plenária nº 94

93ª Reunião Plenária Ordinária

em 22/05/2020

Ata da Sessão Plenária nº 93

92ª Reunião Plenária Ordinária

em 24/04/2020

Ata da Sessão Plenária nº 92

91ª Reunião Plenária Ordinária

em 03/04/2020

Ata da Sessão Plenária nº 91

90ª Reunião Plenária Ordinária

em 07/02/2020

Ata da Sessão Plenária nº 90

89ª Reunião Plenária Ordinária

em 17/01/2020

Ata da Sessão Plenária nº 89

88ª Reunião Plenária Ordinária

em 06/12/2019

Ata da Sessão Plenária nº 88

87ª Reunião Plenária Ordinária

em 08/11/2019

Ata da Sessão Plenária nº 87

86ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/10/2019

Ata da Sessão Plenária nº 86

85ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/09/2019

Ata da Sessão Plenária nº 85

84ª Reunião Plenária Ordinária

em 09/08/2019

Ata da Sessão Plenária nº 84

83ª Reunião Plenária Ordinária

em 04/07/2019

Ata da Sessão Plenária nº 83

82ª Reunião Plenária Ordinária

em 16/06/2019

Ata da Sessão Plenária nº 82

81ª Reunião Plenária Ordinária

em 16/05/2019

Ata da Sessão Plenária nº 81

80ª Reunião Plenária Ordinária

em 21/04/2019

Ata da Sessão Plenária nº 80

79ª Reunião Plenária Ordinária

em 21/03/2019

Ata da Sessão Plenária nº 79

78ª Reunião Plenária Ordinária

em 14/02/2019

Ata da Sessão Plenária nº 78

77ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/01/2019

Ata da Sessão Plenária nº 76

76ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/12/2018

Ata da Sessão Plenária nº 76

74ª Reunião Plenária Ordinária

em 11/10/2018

Ata da Sessão Plenária nº 74

73ª Reunião Plenária Ordinária

em 13/09/2018

Ata da Sessão Plenária nº 73

72ª Reunião Plenária Ordinária

em 09/08/2018

Ata da Sessão Plenária nº 72

71ª Reunião Plenária Ordinária

em 05/07/2018

Ata da Sessão Plenária nº 71

70ª Reunião Plenária Ordinária

em 14/06/2018

Ata da Sessão Plenária nº 70

69ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/05/2018

Ata da Sessão Plenária nº 69

68ª Reunião Plenária Ordinária

em 12/04/2018

Ata da Sessão Plenária nº 68

67ª Reunião Plenária Ordinária

em 12/03/2018

Ata da Sessão Plenária nº 67

66ª Reunião Plenária Ordinária

em 07/02/2018

Ata da Sessão Plenária nº 66

65ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/01/2018

Ata da Sessão Plenária nº 65

63ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/10/2017

Ata da Sessão Plenária nº 63

62ª Reunião Plenária Ordinária

em 13/09/2017

Ata da Sessão Plenária nº 62

61ª Reunião Plenária Ordinária

em 09/08/2017

Ata da Sessão Plenária nº 61

60ª Reunião Plenária Ordinária

em 05/07/2017

Ata da Sessão Plenária nº 60

59ª Reunião Plenária Ordinária

em 07/06/2017

Ata da Sessão Plenária nº 59

57ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/04/2017

Ata da Sessão Plenária nº 57

55ª Reunião Plenária Ordinária

em 08/02/2017

Ata da Sessão Plenária nº 55

54ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/01/2017

Ata da Sessão Plenária nº 54

53ª Reunião Plenária Ordinária

em 07/12/2016

Ata da Sessão Plenária nº 53

52ª Reunião Plenária Ordinária

em 09/11/2016

Ata da Sessão Plenária nº 52

51ª Reunião Plenária Ordinária

em 05/10/2016

Ata da Sessão Plenária nº 51

50ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/08/2016

Ata da Sessão Plenária nº 50

49ª Reunião Plenária Ordinária

em 13/07/2016

Ata da Sessão Plenária nº 49

48ª Reunião Plenária Ordinária

em 08/06/2016

Ata da Sessão Plenária nº 48

47ª Reunião Plenária Ordinária

em 11/05/2016

Ata da Sessão Plenária nº 47

46ª Reunião Plenária Ordinária

em 27/04/2016

Ata da Sessão Plenária nº 46

45ª Reunião Plenária Ordinária

em 23/03/2016

Ata da Sessão Plenária nº 45

44ª Reunião Plenária Ordinária

em 17/02/2016

Ata da Sessão Plenária nº 44

43ª Reunião Plenária Ordinária

em 06/01/2016

Ata da Sessão Plenária nº 43

42ª Reunião Plenária Ordinária

em 16/12/2015

Ata da Sessão Plenária nº 42

41ª Reunião Plenária Ordinária

em 27/11/2015

Ata da Sessão Plenária nº 41

40ª Reunião Plenária Ordinária

em 14/10/2015

Ata da Sessão Plenária nº 40

39ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/08/2015

Ata da Sessão Plenária nº 39

38ª Reunião Plenária Ordinária

em 17/06/2015

Ata da Sessão Plenária nº 38

37ª Reunião Plenária Ordinária

em 13/05/2015

Ata da Sessão Plenária nº 37

36ª Reunião Plenária Ordinária

em 15/04/2015

Ata da Sessão Plenária nº 36

35ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/03/2015

Ata da Sessão Plenária nº 35

34ª Reunião Plenária Ordinária

em 11/02/2015

Ata da Sessão Plenária nº 34

33ª Reunião Plenária Ordinária

em 07/01/2015

Ata da Sessão Plenária nº 33

32ª Reunião Plenária Ordinária

em 10/12/2014

Ata da Sessão Plenária nº 32

31ª Reunião Plenária Ordinária

em 15/10/2014

Ata da Sessão Plenária nº 31

30ª Reunião Plenária Ordinária

em 17/09/2014

Ata da Sessão Plenária nº 30

29ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/08/2014

Ata da Sessão Plenária nº 29

28ª Reunião Plenária Ordinária

em 12/07/2014

Ata da Sessão Plenária nº 28

27ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/06/2014

Ata da Sessão Plenária nº 27

26ª Reunião Plenária Ordinária

em 14/05/2014

Ata da Sessão Plenária nº 26

25ª Reunião Plenária Ordinária

em 16/04/2014

Ata da Sessão Plenária nº 25

24ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/03/2014

Ata da Sessão Plenária nº 24

23ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/02/2014

Ata da Sessão Plenária nº 23

22ª Reunião Plenária Ordinária

em 15/01/2014

Ata da Sessão Plenária nº 22

21ª Reunião Plenária Ordinária

em 18/12/2013

Ata da Sessão Plenária nº 21

20ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/11/2013

Ata da Sessão Plenária nº 20

19ª Reunião Plenária Ordinária

em 23/10/2013

Ata da Sessão Plenária nº 19

18ª Reunião Plenária Ordinária

em 25/09/2013

Ata da Sessão Plenária nº 18

17ª Reunião Plenária Ordinária

em 21/08/2013

Ata da Sessão Plenária nº 17

16ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/06/2013

Ata da Sessão Plenária nº 16

15ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/04/2013

Ata da Sessão Plenária nº 15

14ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/03/2013

Ata da Sessão Plenária nº 14

13ª Reunião Plenária Ordinária

em 20/02/2013

Ata da Sessão Plenária nº 13

12ª Reunião Plenária Ordinária

em 23/01/2013

Ata da Sessão Plenária nº 12

11ª Reunião Plenária Ordinária

em 19/12/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 11

10ª Reunião Plenária Ordinária

em 21/11/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 10

9ª Reunião Plenária Ordinária

em 24/10/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 9

8ª Reunião Plenária Ordinária

em 26/09/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 8

7ª Reunião Plenária Ordinária

em 29/08/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 7

6ª Reunião Plenária Ordinária

em 27/06/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 6

1ª Reunião Plenária Ordinária

em 25/01/2012

Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 1