Plenárias Ordinárias
127ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/03/2023
126ª Reunião Plenária Ordinária
em 14/02/2023
125ª Reunião Plenária Ordinária
em 06/01/2023
124ª Reunião Plenária Ordinária
em 13/12/2022
123ª Reunião Plenária Ordinária
em 11/11/2022
122ª Reunião Plenária Ordinária
em 21/10/2022
120 e 121ª Reunião Plenária Ordinária
em 29/09/2022
Ata da Sessão Plenária nº 120 e 121
119ª Reunião Plenária Ordinária
em 08/07/2022
Ata da Sessão Plenária nº 119
118ª Reunião Plenária Ordinária
em 15/06/2022
117ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/05/2022
Ata da Sessão Plenária nº 117
116ª Reunião Plenária Ordinária
em 29/04/2022
115ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/03/2022
114ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/02/2022
113ª Reunião Plenária Ordinária
em 21/01/2022
112ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/12/2021
111ª Reunião Plenária Ordinária
em 26/11/2021
110ª Reunião Plenária Ordinária
em 15/10/2021
109ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/09/2021
108ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/08/2021
107ª Reunião Plenária Ordinária
em 09/07/2021
Ata da Sessão Plenária nº 107
106ª Reunião Plenária Ordinária
em 11/06/2021
Ata da Sessão Plenária nº 106
105ª Reunião Plenária Ordinária
em 14/05/2021
Ata da Sessão Plenária nº 105
104ª Reunião Plenária Ordinária
em 16/04/2021
Ata da Sessão Plenária nº 104
103ª Reunião Plenária Ordinária
em 12/03/2021
Ata da Sessão Plenária n° 103
102ª Reunião Plenária Ordinária
em 12/02/2021
Ata da Sessão Plenária n° 102
101ª Reunião Plenária Ordinária
em 07/01/2021
Ata da Sessão Plenária n° 101
100ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/12/2020
99ª Reunião Plenária Ordinária
em 13/11/2020
98ª Reunião Plenária Ordinária
em 23/10/2020
97ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/09/2020
96ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/08/2020
95ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/07/2020
94ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/06/2020
93ª Reunião Plenária Ordinária
em 22/05/2020
92ª Reunião Plenária Ordinária
em 24/04/2020
91ª Reunião Plenária Ordinária
em 03/04/2020
90ª Reunião Plenária Ordinária
em 07/02/2020
89ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/01/2020
88ª Reunião Plenária Ordinária
em 06/12/2019
87ª Reunião Plenária Ordinária
em 08/11/2019
86ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/10/2019
85ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/09/2019
84ª Reunião Plenária Ordinária
em 09/08/2019
83ª Reunião Plenária Ordinária
em 04/07/2019
82ª Reunião Plenária Ordinária
em 16/06/2019
81ª Reunião Plenária Ordinária
em 16/05/2019
80ª Reunião Plenária Ordinária
em 21/04/2019
79ª Reunião Plenária Ordinária
em 21/03/2019
78ª Reunião Plenária Ordinária
em 14/02/2019
77ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/01/2019
76ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/12/2018
74ª Reunião Plenária Ordinária
em 11/10/2018
73ª Reunião Plenária Ordinária
em 13/09/2018
72ª Reunião Plenária Ordinária
em 09/08/2018
71ª Reunião Plenária Ordinária
em 05/07/2018
70ª Reunião Plenária Ordinária
em 14/06/2018
69ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/05/2018
68ª Reunião Plenária Ordinária
em 12/04/2018
67ª Reunião Plenária Ordinária
em 12/03/2018
66ª Reunião Plenária Ordinária
em 07/02/2018
65ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/01/2018
63ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/10/2017
62ª Reunião Plenária Ordinária
em 13/09/2017
61ª Reunião Plenária Ordinária
em 09/08/2017
60ª Reunião Plenária Ordinária
em 05/07/2017
59ª Reunião Plenária Ordinária
em 07/06/2017
57ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/04/2017
55ª Reunião Plenária Ordinária
em 08/02/2017
54ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/01/2017
53ª Reunião Plenária Ordinária
em 07/12/2016
52ª Reunião Plenária Ordinária
em 09/11/2016
51ª Reunião Plenária Ordinária
em 05/10/2016
50ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/08/2016
49ª Reunião Plenária Ordinária
em 13/07/2016
48ª Reunião Plenária Ordinária
em 08/06/2016
47ª Reunião Plenária Ordinária
em 11/05/2016
46ª Reunião Plenária Ordinária
em 27/04/2016
45ª Reunião Plenária Ordinária
em 23/03/2016
44ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/02/2016
43ª Reunião Plenária Ordinária
em 06/01/2016
42ª Reunião Plenária Ordinária
em 16/12/2015
41ª Reunião Plenária Ordinária
em 27/11/2015
40ª Reunião Plenária Ordinária
em 14/10/2015
39ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/08/2015
38ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/06/2015
37ª Reunião Plenária Ordinária
em 13/05/2015
36ª Reunião Plenária Ordinária
em 15/04/2015
35ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/03/2015
34ª Reunião Plenária Ordinária
em 11/02/2015
33ª Reunião Plenária Ordinária
em 07/01/2015
32ª Reunião Plenária Ordinária
em 10/12/2014
31ª Reunião Plenária Ordinária
em 15/10/2014
30ª Reunião Plenária Ordinária
em 17/09/2014
29ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/08/2014
28ª Reunião Plenária Ordinária
em 12/07/2014
27ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/06/2014
26ª Reunião Plenária Ordinária
em 14/05/2014
25ª Reunião Plenária Ordinária
em 16/04/2014
24ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/03/2014
23ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/02/2014
22ª Reunião Plenária Ordinária
em 15/01/2014
21ª Reunião Plenária Ordinária
em 18/12/2013
20ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/11/2013
19ª Reunião Plenária Ordinária
em 23/10/2013
18ª Reunião Plenária Ordinária
em 25/09/2013
17ª Reunião Plenária Ordinária
em 21/08/2013
16ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/06/2013
15ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/04/2013
14ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/03/2013
13ª Reunião Plenária Ordinária
em 20/02/2013
12ª Reunião Plenária Ordinária
em 23/01/2013
11ª Reunião Plenária Ordinária
em 19/12/2012
Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 11
10ª Reunião Plenária Ordinária
em 21/11/2012
Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 10
9ª Reunião Plenária Ordinária
em 24/10/2012
Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 9
8ª Reunião Plenária Ordinária
em 26/09/2012
Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 8
7ª Reunião Plenária Ordinária
em 29/08/2012
Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 7
6ª Reunião Plenária Ordinária
em 27/06/2012
Ata da Sessão Ordinária Plenária nº 6
1ª Reunião Plenária Ordinária
em 25/01/2012