A Caixa Econômica Federal deve começar a contratar nos próximos dias os arquitetos aprovados no concurso de 2012, cujo término do prazo de validade foi suspenso.
A convocação será realizada após a juíza Ângela Konrath, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, capital de Santa Catarina, proibir a instituição de contratar empresas especializadas na área de arquitetura, de forma terceirizada. Os profissionais não concursados serão afastados. Caso não haja mais candidatos no cadastro de reserva, a Caixa terá que fazer um novo certame.
A decisão liminar foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29 de agosto e tem alcance nacional, conforme a abrangência do concurso, devendo ser observada em todos os Estados. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 milhão.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Arquitetos de Santa Catarina e pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, que acusam a Caixa Econômica Federal de contratar empresas para prestação de serviços técnicos, sendo que a estatal promoveu concurso para formação de cadastro de reserva para os cargos de advogado, arquiteto e engenheiro.
Segundo a juíza Ângela, a prática viola o disposto no art. 37, II, da Constituição. “Garantir a efetividade da regra constitucional que impõe a prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos cargos, empregos e funções públicas é medida que se impõe para a proteção de toda a coletividade”.
