Processos licitatórios de entes da administração pública direta e indireta que negavam a participação de Arquitetos e Urbanistas e beneficiavam apenas engenheiros foram impugnados e alterados, permitindo, assim, a participação dos profissionais da arquitetura em tais pleitos. Alguns exemplos dessas ações de impugnação foram os editais do Tribunal Regional do Trabalho, Secretaria de Urbanismo de Belém, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Tribunal de Contas do Município do Estado do Pará.
A exigência do pagamento do salario mínimo profissional aos Arquitetos e Urbanistas tem surtido efeito positivo. Hoje, para que uma empresa tenha registro no CAU/PA, deve necessariamente pagar o mínimo profissional estabelecido na lei 4.950-A de 1966, empresas públicas como a COSAMPA e agências reguladoras como a INFRAERO necessitaram adequar-se neste sentido para obter o registro no CAU. Estas ações invariavelmente valorizam a Arquitetura, pois defendem a dignidade deste profissional tão importante para sociedade.
No que tange ao exercício ilegal da arquitetura e urbanismo, o CAU/PA já possui dois precedentes positivos para sociedade. Profissionais sem habilitação que se declaravam Arquitetos foram processados judicialmente sendo obrigados a encerrar suas atividades, pagar cestas básicas e prestar serviços à comunidade.
As ações do CAU/PA não são pontuais, a fiscalização é constante assim como ações institucionais. Tudo isto compreende um conjunto complexo, com o único fim de defender o interesse público, através do fortalecimento do exercício da Arquitetura e Urbanismo.
