Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está analisando uma proposta que responsabiliza empresas, engenheiros, arquitetos e fiscais em casos de problemas em obras públicas licitadas (PLS 56/2012). O texto modifica a Lei de Licitações e estabelece uma série de regras e deveres para as empresas e profissionais envolvidos no planejamento, execução e fiscalização de obras públicas. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a proposta busca impedir que os responsáveis por graves prejuízos à população fiquem impunes. O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), como informa o repórter da Rádio Senado George Cardim.
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Fonte: Agência Senado
