Destaques

CAU/PA é eleito para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU)

No dia 18 de outubro aconteceu a eleição para definir a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU). As categorias estabelecidas para concorrer às vagas eram: Classe Empresarial, Classe Trabalhadora, Movimentos Sociais e Populares e Entidades Científicas, Tecnológicas e Conselho de Classe. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará disputava este último segmento.

A Lei nº 8.655, de 30 de Junho de 2008, Plano Diretor do Município de Belém prevê a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU), que foi regulamentado também pela Lei 9.313 de 31 de Julho de 2017. Entre suas atribuições, o CDU propõe-se a:

I – analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Diretor do Município de Belém, da lei de uso e ocupação do solo e outras regulações urbanísticas;

II – apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Diretor do Município de Belém;

III – acompanhar e avaliar a elaboração e execução das operações urbanas, a aplicação dos instrumentos urbanísticos, os consórcios públicos e privados, os planos e projetos de intervenção urbana em habitabilidade e infra-estrutura;

IV – apreciar as propostas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto aos recursos consignados para a execução das estratégias estabelecidas no Plano Diretor e sugerir mudanças para atender a sua execução;

V – acompanhar a execução financeiro-orçamentária municipal relacionada às estratégias e prioridades estabelecidas no Plano Diretor;

VI – acompanhar os resultados de monitoramento da evolução urbana e avaliar os impactos do Plano Diretor do Município de Belém;

VII – sugerir ajustes e mudanças nas estratégias e prioridades do Plano Diretor do Município de Belém, segundo os resultados do controle, avaliação e acompanhamento;

VIII – acompanhar a elaboração, implementação e monitoramento dos planos setoriais, zelando pela integração das políticas em questão;

IX – solicitar a promoção de conferências e assembléias territoriais sobre assuntos de interesse público;

X – solicitar informações aos órgãos do Poder Público Municipal e convidar autoridades administrativas para prestar informações e esclarecimentos nas sessões de controle, acompanhamento e avaliação da gestão do Plano Diretor.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará terá papel fundamental na implementação destas atividades. Além do CAU-PA, foram eleitas também a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Pará (ADEMI/PA), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Pará (FECOMÉRCIO/PA), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade do Estado do Pará (UEPA), Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Pará e Amapá (FETRACOM), União Geral dos Trabalhadores do Estado do Pará (UGT/PA), Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém (AAPBEL) e União Nacional por Moradia Popular do Pará.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

CAU/PA empossa os aprovados no Concurso Público 01/2023.

CAU/PA lança o Episódio 2 – Mestre Hélio Veríssimo do projeto Arquitetos do Pará

ELEIÇÕES CAU: Foi divulgado o extrato das chapas registradas no CAU/PA

Skip to content